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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 99 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Rádio e televisão e direito de resposta · Difícil · Válida

Enunciado

Em relação ao direito de resposta, disciplinado no artigo 58 da Lei no 9.504/1997, é correto afirmar:

  1. A

    O Ministério Público e o Poder Judiciário não possuem legitimidade para requerer o direito de resposta na propaganda eleitoral, ainda que tenham sido atacados de forma despropositada e injusta.

  2. B

    O direito de reposta pode se dar antes mesmo da escolha dos candidatos em convenção, podendo ser exercido por qualquer candidato, partido político ou coligação.

  3. C

    O direito de resposta poderá ser solicitado a qualquer tempo, independentemente de a matéria questionada ter sido divulgada durante o horário eleitoral gratuito, na programação normal das emissoras de rádio e televisão, ou por intermédio da imprensa escrita.

  4. D

    Não é admitido direito de resposta eleitoral em se tratando de órgão da imprensa escrita, por não representar concessão do Poder Público.

  5. E

    Deferido o direito de resposta, em se tratando de programa de rádio ou televisão, ele deverá corresponder a tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a dois minutos.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. O caput assegura o direito de resposta, a partir da escolha de candidatos em convenção, a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

Referências registradas no acervo: Lei 9.504/1997, art. 58; Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o direito de resposta disciplinado no art. 58 da Lei 9.504/1997. Titularidade e termo inicial. O caput assegura o direito de resposta, a partir da escolha de candidatos em convenção, a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa,…

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Alternativa A

Correta: o art. 58 restringe o direito de…

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Fontes citadas

  • Lei 9.504/1997, art. 58
  • Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º
  • Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º
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