Questão 98 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

O artigo 36 da Lei no 9.504/1997 considera como propaganda eleitoral antecipada a realizada até o dia 15 de agosto do ano das eleições, submetendo seus autores à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se esta for maior. É correto afirmar que possuem legitimidade para representar por propaganda eleitoral antecipada:

1. A

   Qualquer do povo, candidato e partido político, tratando-se o feito de processo regular, que deve observar as garantias processuais penais.

2. B

   Candidato e partido político, apresentando-se o feito como manifestação do direito administrativo sancionador.

3. C

   Candidato, partido político, coligação e o Ministério Público Eleitoral, apresentando-se o feito como manifestação do direito de intervenção.

4. D

   Apenas o Ministério Público Eleitoral, que deve zelar por um processo eleitoral escorreito, que garanta igualdade de condições entre os postulantes.

5. E

   Qualquer eleitor, candidato, partido político e coligação, devendo ser observados rigidamente os princípios e garantias do processo penal.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 127
• Lei 9.504/1997, art. 36, § 3º
• Lei 9.504/1997, art. 96