Questão 100 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Propaganda eleitoral em geral · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3o, da Lei no 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
B
O filiado a partido político, ainda que não seja candidato, possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.
C
A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.
D
O juiz eleitoral, investido do poder de polícia, tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei no 9.504/1997.
E
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. A Súmula 18 do TSE afirma que, embora investido de poder de polícia, o juiz eleitoral não tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa por propaganda irregular.
Referências registradas no acervo: CF, art. 15, III; Lei 9.504/1997, art. 10, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra súmulas do TSE sobre temas variados, buscando a alternativa INCORRETA. Poder de polícia e multa (D — incorreta). A Súmula 18 do TSE afirma que, embora investido de poder de polícia, o juiz eleitoral não tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa por…
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