Enunciado
A respeito do regime jurídico de responsabilização de entes privados por atos lesivos à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir à luz da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I. A responsabilização da pessoa jurídica, nas esferas administrativa e civil, é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa e da prévia ou concomitante responsabilização individual de seus dirigentes. Exige-se, contudo, a demonstração da materialidade do ato lesivo, do nexo de causalidade e que a conduta tenha sido praticada no interesse ou benefício, exclusivo ou não, da entidade infratora. II. A formulação de pedidos cumulados em uma mesma demanda judicial, com lastro na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, configura *bis in idem.* Por esse motivo, impõe-se ao magistrado, já no juízo de admissibilidade da petição inicial, a extinção ou o afastamento de um dos diplomas legais, a fim de impedir que a pessoa jurídica seja duplamente punida pelos mesmos fatos. III. As sanções de perdimento de bens, de suspensão ou interdição parcial de atividades e de dissolução compulsória da pessoa jurídica não comportam aplicação na via do processo administrativo de responsabilização, condicionando-se ao ajuizamento de ação civil específica pela Advocacia Pública do ente lesado ou pelo Ministério Público. IV. A responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, em decorrência da prática de atos lesivos, é ampla e irrestrita. Dessa forma, alcança automaticamente todas as sanções administrativas e judiciais previstas na legislação, não se circunscrevendo à mera obrigação de pagamento de multa e de reparação integral do dano. Assinale a alternativa que indica apenas as afirmativas corretas:
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. A pessoa jurídica responde objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (art. 2º). A responsabilização independe da responsabilização individual dos dirigentes (art. 3º, § 1º), mas exige prova do ato lesivo, do nexo causal e do interesse ou benefício da entidade.
Referências registradas no acervo: Lei 12.846/2013, art. 19; Lei 12.846/2013, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a responsabilização objetiva da pessoa jurídica na Lei 12.846/2013, a divisão entre sanções administrativas e judiciais e os limites da solidariedade entre sociedades do mesmo grupo. I — correta. A pessoa jurídica responde objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pelos atos lesivos praticados…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Correta: I e III estão de acordo com os…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- Lei 12.846/2013, art. 19
- Lei 12.846/2013, art. 2º
- Lei 12.846/2013, art. 3º, § 1º
- Lei 12.846/2013, art. 4º, § 2º
- Lei 12.846/2013, art. 6º
- Lei 8.429/1992, art. 3º, § 2º