Questão 85 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Considere as seguintes afirmativas: I. Tratado sobre direitos humanos, a depender do rito de sua aprovação pelo Congresso Nacional, poderá ter dois *status* normativos diversos: (1) equivalente às emendas constitucionais, caso aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ou (2) supralegal, se aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por maioria simples. II. Cabe ao Congresso Nacional deliberar acerca do rito de aprovação de tratado sobre direitos humanos, não existindo entendimento do Supremo Tribunal Federal que vincule essa deliberação ao teor da mensagem presidencial que submete o tratado ao Poder Legislativo. III. O tratado sobre direitos humanos não vigerá de imediato no direito interno após sua aprovação pelo Congresso Nacional, senão apenas depois de (1) ser ratificado externamente pelo Presidente da República, (2) entrar em vigor no plano internacional, quando cabível e caso ainda não tenha ocorrido, e (3) ser promulgado e publicado no âmbito interno. À vista dos dispositivos pertinentes da Constituição Federal e do entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, está correto o que consta de

1. A

   I, II e III.

2. B

   I e III, apenas.

3. C

   II e III, apenas.

4. D

   I e II, apenas.

5. E

   III, apenas.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 49, I
• CF, art. 5º, § 3º
• CF, art. 84, VIII
• STF, ADI 1.480
• STF, CR 8.279 · referência ainda não conferida
• STF, RE 466.343