Questão 84 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:

1. A

   Compõe-se de 9 (nove) juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

2. B

   Além de competência contenciosa, detém competência consultiva relativamente à interpretação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

3. C

   Somente os Estados-Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter caso à decisão da Corte, inexistindo, no sistema regional interamericano, o *jus standi* direto.

4. D

   A sentença da Corte é definitiva e inapelável, tendo autoridade de *res judicata* para os Estados-Partes no caso em que forem partes e, para os demais Estados-Partes, de *res interpretata.*

5. E

   A sentença da Corte tem eficácia imediata no Brasil, devendo ser cumprida *sponte sua* pelas autoridades do Estado e independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CADH, art. 52
• CADH, art. 61
• CADH, art. 64
• CADH, art. 67
• CADH, art. 68