Questão 86 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Com base na Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), é INCORRETO o que se afirma em:

1. A

   A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população se fará por meio do SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições privadas, exclusivamente sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema.

2. B

   A segurança alimentar e nutricional abrange, dentre outros objetivos, a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

3. C

   As cestas básicas entregues no âmbito do SISAN deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

4. D

   A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.

5. E

   A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 11.346/2006, art. 3º
• Lei 11.346/2006, art. 4º
• Lei 11.346/2006, art. 7º
• Lei 14.214/2021