Enunciado
A respeito do Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014), considerando, ainda, o julgamento do RE 1.037.396 (Tema 987 de Repercussão Geral) e RE 1.057.258 (Tema 533 de Repercussão Geral), considere as afirmações abaixo: I. As plataformas digitais não podem ser responsabilizadas civilmente, se não houver ordem judicial ou notificação privada, por anúncios ou impulsionamentos pagos, bem como quando for detectado o uso de redes artificiais com robôs. II. Quando houver sucessivas replicações de fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais removerão as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. III. Os provedores de aplicação de internet que funcionarem como “market places” respondem civilmente nos termos do Código de Defesa do Consumidor. IV. Provedores estrangeiros que atuam no Brasil devem manter representantes no país, para permitir o cumprimento das decisões judiciais. V. Em casos de crime contra a honra, os provedores serão responsabilizados, caso não atuem de forma proativa para que os conteúdos que configurem crime contra a honra deixem de circular, estando sujeitos à responsabilização civil. Está correto o que consta APENAS de
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A questão cobra as teses fixadas pelo STF em junho de 2025 no julgamento conjunto dos Temas 987 e 533, que declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet. Como o acórdão é recente e houve debate sobre embargos, convém conferir eventuais ajustes nas teses.
Referências registradas no acervo: Lei 12.965/2014, art. 19; Lei 12.965/2014, art. 21. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as teses fixadas pelo STF em junho de 2025 no julgamento conjunto dos Temas 987 e 533, que declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet. Regra geral. Enquanto não sobrevier nova lei, o provedor de aplicação passa a responder civilmente, como regra, nos…
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Alternativa por alternativa
Errada: inclui I, contrária à presunção de…
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Fontes citadas
- Lei 12.965/2014, art. 19
- Lei 12.965/2014, art. 21
- STF, Tema 533 (RE 1.057.258)
- STF, Tema 987 (RE 1.037.396)