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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 81 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Tutela coletiva da saúde, educação e assistência social · Média · Válida

Enunciado

No tocante à tutela dos direitos à educação, da pessoa com deficiência e de crianças e adolescentes,

  1. A

    na ausência de creches ou pré-escola, caso os pais queiram matricular os seus filhos, o Poder Público não terá obrigação de colocar à disposição vagas suficientes para todas as crianças, pois a obrigação do Poder Público somente é exigível para ensino fundamental e médio.

  2. B

    a restrição orçamentária da entidade pública não pode, com base no princípio da reserva do possível, justificar o descumprimento do dever legal de implementar políticas educacionais.

  3. C

    caso seja apresentada justificativa pelo Poder Público, não poderá haver ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade da entidade pública quanto à implementação de sua política educacional.

  4. D

    estabelecimentos de ensino privado não têm a obrigação de matricular crianças com Transtorno de Espectro Autista, uma vez que se trata de obrigação civil firmada entre eles e os responsáveis pelas crianças.

  5. E

    o Ministério Público pode acompanhar as avaliações de políticas públicas educacionais; contudo, não pode exigir o seu aperfeiçoamento.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. A educação básica é dever do Estado, inclusive a educação infantil em creche e pré-escola para crianças de até 5 anos (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV). No Tema 548 da repercussão geral, o STF afirmou que esse dever é de cumprimento obrigatório pelo Poder Público e pode ser exigido individual ou coletivamente em juízo, o que afasta a ideia de que só o ensino fundamental e o médio são exigíveis.

Referências registradas no acervo: CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o controle judicial e ministerial de políticas públicas educacionais e o dever de inclusão da pessoa com deficiência. Educação como direito exigível. A educação básica é dever do Estado, inclusive a educação infantil em creche e pré-escola para crianças de até 5 anos (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54,…

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Alternativa A

Errada: creche e pré-escola integram a educação básica e constituem…

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Fontes citadas

  • CF, art. 208, IV
  • ECA, art. 54, IV
  • Lei 12.764/2012
  • Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º
  • STF, ADI 5.357
  • STF, Tema 548 (RE 1.008.166)
  • STF, Tema 698 (RE 684.612)
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