Enunciado
Em investigação de ato de improbidade administrativa, que também configura infração penal, o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social toma conhecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) já homologado pelo Juízo Criminal. Nesse, existe cláusula de não ajuizamento de ações penais e civis. Diante disso, o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. O ANPP (CPP, art. 28-A) é negócio jurídico de natureza penal, celebrado pelo membro com atribuição criminal, que só pode dispor da persecução penal. A responsabilização por improbidade é independente da esfera penal (CF, art. 37, § 4º, "sem prejuízo da ação penal cabível"; Lei 8.429/1992, art. 12) e é atribuição do órgão do MP com atuação no patrimônio público.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, § 4º; CPP, art. 28-A. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a relação entre o acordo de não persecução penal (ANPP) e a responsabilização por improbidade administrativa. Fundamento central. O ANPP (CPP, art. 28-A) é negócio jurídico de natureza penal, celebrado pelo membro com atribuição criminal, que só pode dispor da persecução penal. A responsabilização por…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: a unidade do MP não obriga a aderir a…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 37, § 4º
- CPP, art. 28-A
- Lei 8.429/1992, art. 12