Questão 79 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Em determinada investigação civil apura-se que determinado empreendimento de grande porte, para comércio (*shopping center*), recebeu autorização do Poder Público e foi construído. Antes do alvará de funcionamento, verifica-se o descompasso entre a obra autorizada e a realizada, bem como grande impacto viário, que não foi objeto de prévio estudo. Diante disso, as medidas corretas envolvem

1. A

   apuração de ato de improbidade administrativa praticado pelos agentes públicos responsáveis pelas autorizações concedidas.

2. B

   ajuizamento de ação coletiva para fins de demolição da obra.

3. C

   elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta, cujo objeto será o pagamento de valor estimado do dano, com a finalidade de compensação das irregularidades.

4. D

   elaboração de Auditoria, para verificação exata dos desvios na execução na obra, no Inquérito Civil, e estudo de impacto de trânsito.

5. E

   ajuizamento de Ação Coletiva direcionada à imposição de obrigações corretivas, com a possibilidade de requerimento de tutela de urgência, caso não seja obtido acordo com os responsáveis para os mesmos fins.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 10.257/2001, arts. 36 e 37
• Lei 7.347/1985, art. 1º, VI