Questão 76 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Considerando o caráter punitivo da Lei no 8.429/92, semelhante do ponto de vista prático à norma de direito penal (que também figura no âmbito do chamado direito sancionador), com a entrada em vigor da Lei no 14.230/21, o órgão judicial deve

1. A

   decretar a extinção do processo de execução da sentença condenatória transitada em julgado antes da vigência da lei, tendo em vista a retroação de dispositivo mais benéfico.

2. B

   considerar, quando do julgamento do recurso contra a sentença condenatória, a subsistência ou não da figura típica do ilícito de improbidade administrativa, para fins de aplicação imediata, se for o caso, da lei nova mais benéfica.

3. C

   aplicar a lei que pune novas condutas aos casos em que a petição inicial da ação de improbidade, já proposta, tiver feito descrição completa daquelas condutas, ainda que, quando da sua prática, os fatos não fossem puníveis.

4. D

   aplicar a Teoria da Desconsideração da Coisa Julgada, por questão de justiça, revogando as condenações anteriores.

5. E

   anular o processo em que não tenha sido concedida anteriormente ao réu a oportunidade de ser interrogado.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 14.230/2021
• Lei 8.429/1992, art. 17, § 18
• STF, Tema 1.199 (ARE 843.989)