Enunciado
A sentença judicial impôs, na ação civil pública, obrigação de fazer e pagamento de valor para reparação de interesse difuso lesado. Na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de maior resolutividade, o autor da ação coletiva aceita realizar o acordo, reduzindo o valor fixado a título de reparação. Acerca disso, é correto afirmar:
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O legitimado coletivo não é titular do direito difuso que defende: atua como substituto processual de uma coletividade indeterminada, e o direito tutelado é indisponível. Por isso a autocomposição em tutela coletiva (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º; Resolução CNMP 179/2017) é admitida para ajustar o modo, o tempo e o lugar do cumprimento das obrigações, mas não para renunciar ou reduzir o conteúdo do direito.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 499; Lei 7.347/1985, art. 11. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os limites da autocomposição na fase de cumprimento de sentença coletiva. Fundamento central. O legitimado coletivo não é titular do direito difuso que defende: atua como substituto processual de uma coletividade indeterminada, e o direito tutelado é indisponível. Por isso a autocomposição em tutela…
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Alternativa por alternativa
Correta: o acordo na execução não pode reduzir a tutela…
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Fontes citadas
- CPC, art. 499
- Lei 7.347/1985, art. 11
- Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º
- Resolução CNMP 179/2017