Questão 77 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Proposta ação ambiental, a Justiça local reconhece a inconstitucionalidade de lei estadual que dispensava o estudo de impacto e impõe a sua realização em determinado município. Acerca disso, é correto afirmar:

1. A

   A coisa julgada na hipótese atinge a obrigação fixada na sentença, estendendo-se à declaração de inconstitucionalidade da lei.

2. B

   A alegação da inconstitucionalidade da lei, no caso de ação coletiva, deve ser realizada no pedido, pois o recurso será julgado pelo Tribunal local competente.

3. C

   Em razão da procedência da ação, com proteção aos interesses difusos, os indivíduos lesados poderão liquidar a sentença para obtenção da reparação individual.

4. D

   A coisa julgada a respeito do pedido de reparação tem eficácia preclusiva, que impede que, em outro processo, seja buscada a indenização por dano moral não mencionado no primeiro processo.

5. E

   A coisa julgada na ação direta de inconstitucionalidade, que afirma a validade da norma para o fim de dispensa de impacto ambiental, impede o ajuizamento da ação ambiental.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CDC, art. 103, § 3º
• CDC, arts. 97 a 100
• CF, art. 225, § 1º, IV
• CPC, arts. 504 e 508
• Lei 7.347/1985, art. 21