Questão 74 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

A Polícia Ambiental constatou que “A”, pessoa física, construiu dentro de Parque Estadual, Unidade de Conservação, moradia irregular. Diante disso, é correto afirmar:

1. A

   Deverá ser proposta ação ambiental, devendo o Ministério Público ajuizar ação em face de “A” e do Poder Público, uma vez que é hipótese de litisconsórcio necessário.

2. B

   O Poder Público não constará no polo passivo da demanda, se anteriormente comunicou ao Ministério Público a ocorrência de ocupação ilegal.

3. C

   Caberá à Fazenda Pública o cumprimento das medidas fixadas na sentença de procedência, sendo a sua responsabilidade solidária na execução.

4. D

   O Estado poderá ser responsabilizado solidariamente por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar a área protegida.

5. E

   O Ministério Público não poderá realizar termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a omissão do Poder Público.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 225, § 3º
• Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º
• Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º
• STJ, Súmula 652