Enunciado
Considerando a existência de ação coletiva questionando a cobrança ilegal de tarifa dos consumidores por uma concessionária de serviço público e, concomitantemente, um grande número de ações individuais decorrentes da mesma ilegalidade, é correto afirmar:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. As ações coletivas para tutela de direitos difusos e coletivos não induzem litispendência para as ações individuais, e os efeitos da coisa julgada coletiva não beneficiam os autores individuais que, cientes da ação coletiva, não requererem a suspensão de suas ações em trinta dias (art. 104).
Referências registradas no acervo: CDC, art. 104; CDC, arts. 97 e 103, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a relação entre ação coletiva e ações individuais sobre a mesma macrolide (CDC, art. 104). Fundamento central. As ações coletivas para tutela de direitos difusos e coletivos não induzem litispendência para as ações individuais, e os efeitos da coisa julgada coletiva não beneficiam os autores…
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Alternativa por alternativa
Errada: a solução adotada pela lei e pelo STJ é a…
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Fontes citadas
- CDC, art. 104
- CDC, arts. 97 e 103, § 3º