Questão 67 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Intervenção, RAET e liquidação extrajudicial · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a proposição INCORRETA:
A
Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, os bens dos administradores que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à publicação do ato ficarão indisponíveis, excluídos os que são inalienáveis e impenhoráveis, assim considerados pela legislação em vigor, integrando tais bens o acervo da massa liquidanda, com vistas à satisfação dos credores lesados.
B
Os ilícitos administrativos em que incorrerem as entidades financeiras e de mercado de capitais sujeitam-se a processos sancionadores conduzidos no âmbito do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, cujas decisões são alçadas à apreciação do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro, com manifestação prévia da Procuradoria da Fazenda Nacional.
C
O *dominus litis* da ação de responsabilidade civil, no âmbito das instituições bancárias submetidas à intervenção ou liquidação extrajudicial, é o Ministério Público Estadual, não o Ministério Público Federal, embora a investigação seja realizada pelo Banco Central do Brasil, em inquérito que visa apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação que ensejou a decretação do regime especial.
D
O direito brasileiro não repudia a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica de sociedade empresarial.
E
Embora o estabelecimento não se confunda com o local onde se exerce a atividade empresarial, por empresário, ou sociedade empresarial, pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, translatícios ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. Pela Lei 6.024/1974 (art. 36), a intervenção e a liquidação extrajudicial tornam indisponíveis os bens dos administradores que estiveram em exercício nos doze meses anteriores ao ato, excluídos os inalienáveis e impenhoráveis.
Referências registradas no acervo: CC, art. 50, § 3º; CC, arts. 1.142 e 1.143. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra temas de direito bancário, desconsideração e estabelecimento, e pede a alternativa incorreta. Alternativa incorreta (A). Pela Lei 6.024/1974 (art. 36), a intervenção e a liquidação extrajudicial tornam indisponíveis os bens dos administradores que estiveram em exercício nos doze meses anteriores ao…
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