Enunciado
Analise as afirmações abaixo e responda: I. Cumprido o prazo máximo de internação-sanção, as medidas socioeducativas de meio aberto serão declaradas extintas. II. Nos termos da Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça, é nula a internação-sanção, sem a oitiva do adolescente, não podendo ser expedido mandado de busca e apreensão para localização do adolescente, não localizado no endereço dos autos. III. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima *in abstrato,* inferior a 03 (três) anos, deve o julgador adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em situação idêntica. IV. Não se aplica a regra jurídica da redução do prazo prescricional pela menoridade, prevista no art. 115 do Código Penal, nas hipóteses do Estatuto da Criança e do Adolescente, por vedação do *bis in idem.* V. Nos procedimentos para apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa, é nula a decisão de homologação de desistência de produção de outras provas ante a confissão do adolescente. Estão INCORRETAS as alternativas:
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. A internação-sanção (ECA, art. 122, III e § 1º) dura no máximo três meses e serve para coagir o adolescente que descumpre, de forma reiterada e injustificável, a medida anterior. A banca adotou o entendimento de que, cumprido esse prazo máximo, extinguem-se as medidas em meio aberto descumpridas.
Referências registradas no acervo: CP, art. 115; ECA, art. 122, III e § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra internação-sanção, prescrição das medidas socioeducativas e garantias processuais do adolescente, e pede as assertivas incorretas. - I — tida como correta. A internação-sanção (ECA, art. 122, III e § 1º) dura no máximo três meses e serve para coagir o adolescente que descumpre, de forma reiterada e…
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Alternativa por alternativa
Errada: IV é incorreta, mas V…
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Fontes citadas
- CP, art. 115
- ECA, art. 122, III e § 1º
- Súmula 265 do STJ
- Súmula 338 do STJ
- Súmula 342 do STJ