Questão 64 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta:

1. A

   É correta a unificação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de semiliberdade, para determinar a suspensão da execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, até eventual liberação ou progressão de medida de internação do reeducando.

2. B

   Nos termos do que determina o disposto no art. 45, § 2o da Lei no 12.594/2012 (Lei do SINASE), não há óbice à apuração e julgamento de atos infracionais ocorridos em momento anterior à aplicação de medida socioeducativa de internação, na hipótese em que o adolescente não tenha cumprido a medida socioeducativa dessa natureza ou não tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.

3. C

   Nos termos do que determina o disposto no art. 45, § 2o da Lei no 12.594/2012 (Lei do SINASE), as medidas socioeducativas, de espécies diversas, são incompatíveis de serem cumpridas simultaneamente.

4. D

   É possível a unificação de medida socioeducativa imposta em remissão com medida socioeducativa aplicada em sentença de mérito que reconhece a procedência de representação.

5. E

   É vedado à autoridade judiciária determinar o reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ultrapassar os prazos máximos ou deixar de liberar o educando nas hipóteses de liberação compulsória, nos casos previstos na Lei no 8.069/1990 (ECA).

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• ECA, arts. 99, 113 e 127
• Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º