Questão 63 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Direito à educação, cultura, esporte e lazer · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
É legítima a recusa de rematrícula de aluno inadimplente, ainda que criança ou adolescente, em estabelecimento de ensino privado.
B
A ausência de matrícula de criança e adolescente em instituição regular de ensino configura infração administrativa prevista no art. 249 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), não sendo suprível por aprendizado doméstico fundado em costumes culturais ou na supremacia do reconhecimento e na proteção aos direitos culturais, insculpido nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
C
A questão relativa ao corte etário para ingresso no ensino fundamental foi objeto de pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADCs 17 e na ADPF 292, julgadas conjuntamente e por meio das quais foi declarada a constitucionalidade das normas que estabelecem idade mínima de seis (06) anos completos até 31 de março do ano letivo para o ingresso no ensino fundamental e de quatro (04) anos para a pré-escola, não sendo suprida por declaração pedagógica que ateste capacidade e aptidão individual da criança para cursar o ensino fundamental, nada obstante o disposto no artigo 208 da Constituição Federal.
D
Constitui pré-requisito para a inscrição na modalidade EJA (Ensino de Jovens e Adultos) que o educando possua idade superior à que seria considerada válida para o ensino regular estabelecido no art. 208 da Constituição Federal, ou seja, maiores de 15 anos para a condição de ensino fundamental e maiores de 18 anos para a categoria de Ensino Médio, não constituindo violação ao Direito à Educação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
E
Conforme jurisprudência dominante, o direito à educação inclusiva e especializada para alunos com necessidades especiais, exige a disponibilização de “professor-auxiliar” (docente) em sala de aula, para acompanhar, com exclusividade, a atividade de ensino regular, durante todo o período letivo.
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. A educação inclusiva é dever do Estado (CF, art. 208, III; Lei 13.146/2015, art. 28), e a Lei 12.764/2012 assegura acompanhante especializado ao aluno com TEA em classe comum, em caso de comprovada necessidade (art. 3º, parágrafo único).
Referências registradas no acervo: CF, art. 208, III; ECA, arts. 55 e 249. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o direito à educação de crianças e adolescentes, com jurisprudência do STF e do STJ, e pede a alternativa incorreta. Alternativa incorreta (E). A educação inclusiva é dever do Estado (CF, art. 208, III; Lei 13.146/2015, art. 28), e a Lei 12.764/2012 assegura acompanhante especializado ao aluno com TEA…
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