Enunciado
Considere as seguintes afirmativas: I. Compete, concorrentemente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão. II. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. III. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. À vista dos dispositivos da Constituição Federal pertinentes ao tema, está correto o que consta de
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. A competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, é exclusiva da União (art. 184, caput), e não concorrente com Estados, DF e Municípios. O restante da assertiva (prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis em até vinte anos, a partir do segundo ano de emissão) reproduz o texto constitucional; as benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro (art. 184, § 1º). - II — correta.
Referências registradas no acervo: CF, art. 184, caput e §§ 1º e 5º; CF, art. 186. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a disciplina constitucional da desapropriação para reforma agrária e da função social da propriedade rural (arts. 184 a 186 da CF). Assertivas. - I — errada. A competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, é exclusiva da União (art. 184, caput), e não concorrente com…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Correta: II (art. 184, § 5º) e III…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 184, caput e §§ 1º e 5º
- CF, art. 186