Enunciado
Considere as seguintes afirmativas: I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é compossível com o sistema de Constituição rígida. II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo e para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. III. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porque a Constituição, além de prevê-las como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, abarca normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação a outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas e que, portanto, podem ser emendadas. Tendo em conta a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal:
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. Na ADI 815, o STF assentou que não há hierarquia entre normas constitucionais originárias, de modo que não se pode declarar a inconstitucionalidade de umas em face de outras. A Constituição é um todo unitário, e eventuais tensões resolvem-se por interpretação e harmonização, não por invalidação.
Referências registradas no acervo: CF, art. 102, caput; CF, art. 60, § 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a tese das "normas constitucionais inconstitucionais", rejeitada pelo STF (ADI 815). Fundamento central. Na ADI 815, o STF assentou que não há hierarquia entre normas constitucionais originárias, de modo que não se pode declarar a inconstitucionalidade de umas em face de outras. A Constituição é um…
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Alternativa por alternativa
Correta: o STF nega hierarquia entre normas…
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Fontes citadas
- CF, art. 102, caput
- CF, art. 60, § 4º
- STF, ADI 815