Enunciado
Considere as seguintes afirmativas: I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, é proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma dessas unidades da Federação tenha menos de 4 (quatro) ou mais de 70 (setenta) Deputados. II. Os Deputados, desde a eleição, são submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. III. Embora militares e ainda que em tempo de guerra, Deputados não poderão ser incorporados às Forças Armadas. À vista dos dispositivos pertinentes da Constituição Federal:
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 45, § 1º, fixa o mínimo de oito e o máximo de setenta Deputados por unidade da Federação, com ajustes feitos por lei complementar no ano anterior às eleições. O número quatro corresponde aos Deputados dos Territórios (art. 45, § 2º). - II — errada.
Referências registradas no acervo: CF, art. 45, §§ 1º e 2º; CF, art. 53, §§ 1º e 7º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra regras constitucionais sobre a Câmara dos Deputados e o estatuto dos congressistas. Assertivas. - I — errada. O art. 45, § 1º, fixa o mínimo de oito e o máximo de setenta Deputados por unidade da Federação, com ajustes feitos por lei complementar no ano anterior às eleições. O número quatro corresponde…
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Alternativa por alternativa
Errada: I (mínimo de oito Deputados) e III…
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Fontes citadas
- CF, art. 45, §§ 1º e 2º
- CF, art. 53, §§ 1º e 7º
- STF, AP 937 QO