Questão 53 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Leis orgânicas do Ministério Público · Difícil · Válida
Enunciado
Considerada a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é INCORRETO afirmar:
A
O membro vitalício somente perderá o cargo ou terá cassada a aposentadoria ou disponibilidade por sentença transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo (após decisão judicial transitada em julgado), de exercício de advocacia (salvo se aposentado) e de abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.
B
A ação civil para a decretação da perda do cargo, da cassação da aposentadoria ou da disponibilidade do membro vitalício será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, depois de autorizado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
C
Por motivo de interesse público, o Conselho Superior do Ministério Público poderá determinar, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, o afastamento cautelar do membro vitalício, antes ou durante o curso da ação, sem prejuízo de seus vencimentos.
D
O membro não vitalício estará sujeito às penas de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, impostas em processo administrativo, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo (após decisão judicial transitada em julgado), de exercício de advocacia (salvo se aposentado) e de abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo do não vitaliciamento, quando for o caso.
E
Instaurado o processo administrativo disciplinar, o membro não vitalício ficará automaticamente suspenso do exercício funcional, até definitivo julgamento, sem prejuízo dos vencimentos.
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. O membro vitalício só perde o cargo, ou tem cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, por sentença transitada em julgado em ação civil própria. As hipóteses são: crime incompatível com o cargo, após o trânsito; exercício da advocacia, salvo se aposentado; e abandono do cargo por mais de 30 dias corridos (art. 157; A correta).
Referências registradas no acervo: CF, art. 128, § 5º, I, a; LC estadual SP 734/1993, art. 157. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime de perda do cargo e de responsabilização de membros vitalícios e não vitalícios na Lei Orgânica do MPSP (LC paulista 734/1993), em sintonia com a CF (art. 128, § 5º, I, a) e a LONMP (Lei 8.625/1993, art. 38). Regras aplicáveis. O membro vitalício só perde o cargo, ou tem cassada a…
Continue a leitura na Concurseiros
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.