Enunciado
Considere as seguintes afirmativas: I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior. II. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. III. Bens particulares podem ser desapropriados por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro. IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros da geração seguinte. V. É assegurado aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem. À luz do direito de propriedade previsto no artigo 5o da Constituição Federal, são corretas APENAS as afirmativas
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. Na requisição administrativa por iminente perigo público, a indenização ulterior é assegurada apenas "se houver dano" (art. 5º, XXV), e não "em qualquer caso". - II — correta. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável por débitos decorrentes de sua atividade produtiva (art. 5º, XXVI).
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XXIV a XXVIII. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a literalidade dos incisos do art. 5º da CF sobre propriedade e direitos autorais. Assertivas. - I — errada. Na requisição administrativa por iminente perigo público, a indenização ulterior é assegurada apenas "se houver dano" (art. 5º, XXV), e não "em qualquer caso". - II — correta. A pequena…
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Errada: I é falsa (a indenização…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XXIV a XXVIII