Enunciado
Tendo em vista o artigo 60 da Constituição Federal, é correto afirmar que
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 60, § 4º, IV, impede a deliberação de proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais. O STF já reconheceu (ADI 939) que garantias do contribuinte inscritas no art. 150, como a anterioridade, são garantias individuais e, portanto, cláusulas pétreas, ainda que fora do art. 5º.
Referências registradas no acervo: CF, art. 150, III, a; CF, art. 60, III, §§ 1º, 4º e 5º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime das emendas constitucionais (art. 60 da CF). Fundamento central. O art. 60, § 4º, IV, impede a deliberação de proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais. O STF já reconheceu (ADI 939) que garantias do contribuinte inscritas no art. 150, como a anterioridade, são garantias…
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Alternativa por alternativa
Errada: exige-se mais da metade das…
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Fontes citadas
- CF, art. 150, III, a
- CF, art. 60, III, §§ 1º, 4º e 5º
- STF, ADI 939 · referência ainda não conferida