Questão 48 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

À vista do artigo 5o da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas: I. Em face dos princípios da ultra-atividade e da retroatividade da *lex mitior,* é possível a combinação de duas normas que se conflitam no tempo para a extração de uma terceira, desde que beneficie o réu. II. Não vulnera o princípio da incontagiabilidade da pena a decisão judicial que permite a condenado idoso se fazer substituir por terceiro, desde que com sua expressa aquiescência, na prestação de serviço à comunidade consistente em doação de sangue a hospital público. III. O direito de permanecer calado se estende a todas as pessoas, presas ou não, que sejam acusadas ou investigadas, inclusive por comissões parlamentares de inquérito, e alcança testemunhas regularmente compromissadas, às quais, sem risco de cometimento do crime de falso testemunho, socorre a prerrogativa de deixar de revelar fatos que possam incriminá-las. IV. Não é possível a imposição de penas de morte, de trabalhos forçados e cruéis, salvo em caso de guerra declarada. V. É possível a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. É correto o que se afirma APENAS em

1. A

   II e III.

2. B

   I e V.

3. C

   I e III.

4. D

   III e V.

5. E

   II e IV.

Gabarito registrado

D

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 5º, XL, XLV, XLVII, LI e LXIII
• STJ, Súmula 501