Questão 47 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Tutela de urgência e estabilização · Difícil · Válida
Enunciado
A respeito de tutelas de urgência, é correto afirmar que:
A
Em mandado de segurança impetrado por servidor público visando anular a pena de suspensão que lhe foi aplicada, houve pedido de suspensão da pena até o julgamento do processo. O juiz, não verificando haver elementos de convicção necessários para a medida, determina corretamente, com base no artigo 300, § 2o, do CPC, que sejam arroladas testemunhas a fim de realizar audiência de justificação.
B
Em determinado processo foi deferida liminarmente a medida de proibição de transferência de determinado veículo automotor. Após instrução, o juiz julga improcedente a demanda e revoga a tutela de urgência. O réu postula indenização pelo prejuízo decorrente da medida, porque o veículo, quando utilizado por ele durante o pedido de restrição à venda, envolveu-se em acidente e teve perda total, e o juiz corretamente determina a indenização com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no artigo 302 do CPC.
C
João ajuíza demanda em face de instituição bancária alegando que foi vítima de fraude, consistente na falsificação de contrato de financiamento. O juiz defere a liminar pretendida e suspende a execução do contrato. A ré agrava e o Tribunal competente reforma a decisão, pois entende não haver suficiente prova da existência da fraude. Realizada instrução nesse processo, na sentença o juiz novamente defere a medida de suspensão, com fundamento na prova realizada, julgando procedente a demanda. Com isso, violou a anterior decisão do Tribunal a respeito da suspensão, sujeitando-se até mesmo a medidas correicionais.
D
José move demanda em face da operadora do plano de saúde visando imediata internação para tratar doença, recusada pela ré por ser preexistente. O juiz defere a liminar mas a condiciona a caução em dinheiro. José alega que não possui condições financeiras de efetuar a caução, sendo hipossuficiente, e o juiz, corretamente, revoga a medida antecipatória com fundamento na falta de garantia.
E
Determinado imóvel, em processo de tombamento por seu valor arquitetônico e histórico, está em risco de ruína. O Município onde está o bem localizado ajuíza demanda visando sua imediata demolição e pede providência liminar nesse sentido, que é indeferida, porque será ela irreversível. Em seu agravo, o autor sustenta a reversibilidade da medida porque a ordem pode ser a qualquer momento revogada, e o agravo é corretamente improvido pelo Tribunal *ad quem* porque a irreversibilidade da medida que importa é a respeito da consequência prática e não apenas jurídica.
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 300, § 3º, veda a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A irreversibilidade relevante é fática: importa se a consequência prática pode ser desfeita, e não se a decisão pode ser juridicamente revogada (toda decisão provisória é revogável).
Referências registradas no acervo: CPC, art. 300, §§ 1º a 3º; CPC, art. 302. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os requisitos e efeitos da tutela de urgência (art. 300 e seguintes do CPC) aplicados a casos. Alternativa correta (E). O art. 300, § 3º, veda a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A irreversibilidade relevante é fática: importa se…
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