Questão 30 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Vigência das leis e conflito de leis no tempo · Difícil · Válida
Enunciado
Indique a proposição INCORRETA:
A
Em uma gestão de negócios iniciada contra a vontade presumível do interessado, o gestor responderá por danos que lhe forem causados por casos fortuitos, se não provar que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abstido.
B
No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, é solidária a obrigação de reparar o dano quando forem dois ou mais os ofensores, podendo a vítima exigir de um deles apenas o ressarcimento integral a que tem direito.
C
Em obrigação garantida por fiança, se for invocado o benefício da excussão, e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.
D
Em mandato *ad negotia* substabelecido a despeito de proibição do mandante, haverá responsabilidade civil do mandatário pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, mesmo que provenientes de caso fortuito, não provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
E
Entrando em vigor uma lei, ela tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, considerando-se este o direito que já pode ser exercitado pelo seu titular, bem como pelo seu representante, ou que, embora ainda insuscetível de ser exercitado, tem o seu exercício vinculado a uma condição preestabelecida, alterável a arbítrio de alguém.
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. A LINDB (art. 6º) dá à lei efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O § 2º define como adquiridos os direitos que o titular, ou alguém por ele, possa exercer, e aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixado ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem.
Referências registradas no acervo: CC, art. 667, § 1º; CC, art. 839. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra direito intertemporal e regras específicas de gestão de negócios, responsabilidade solidária, fiança e mandato, e pede a alternativa incorreta. Por que E é a incorreta. A LINDB (art. 6º) dá à lei efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O § 2º…
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