Questão 29 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a proposição correta:

1. A

   A emancipação de um menor de idade, feita pelos pais, por escritura pública, sem autorização judicial prévia, torna-o maior, ficando ele habilitado para a realização dos negócios jurídicos em geral, inclusive os de natureza gratuita.

2. B

   No testamento hológrafo, é admissível que a cédula testamentária seja concluída de maneira apócrifa, desde que o requisito referente à leitura na presença das testemunhas tenha sido satisfeito.

3. C

   A ausência do cônjuge supérstite, intimado para a audiência de confirmação do testamento hológrafo, não macula o ato de última vontade, se satisfeito o requisito referente à leitura dele perante as testemunhas.

4. D

   O testamento nuncupativo é uma espécie do testamento hológrafo.

5. E

   Comete ato ilícito quem, mesmo sem culpa ou dolo, excede manifestamente os limites impostos pelos fins sociais e econômicos do direito de que é titular.

Gabarito registrado

E

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 1.876
• CC, art. 1.878
• CC, art. 1.896
• CC, art. 187
• CC, art. 5º, parágrafo único, I
• CJF, Enunciado 37
• CPC, art. 737