Questão 28 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Compra e venda, troca e contrato estimatório · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a proposição correta:
A
O art. 482 do Código Civil estabelece que “a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita desde que as partes acordarem no objeto e no preço”, o que autoriza afirmar que aquele tipo de negócio, a que se venha apor cláusula que consubstancie uma condição resolutiva, é considerado perfeito e obrigatório, se as partes tiverem acordado no preço e no objeto.
B
Se é inoficiosa a doação que, no momento da liberalidade, excede o que o doador poderia dispor em testamento, como tal se deve entender a liberalidade realizada por uma pessoa que, não sendo casada, nem convivente em união estável, tenha doado 60 a um de seus únicos três filhos, quando, na mesma data, seu patrimônio era de 100.
C
Instituído o fideicomisso sobre um imóvel urbano, o fiduciário loca-o a terceiro, sem o consentimento do fideicomissário; com o implemento da condição a que ficou sujeita a propriedade fiduciária, não pode o fideicomissário resolver a relação locatícia.
D
Em negócio jurídico de venda de uma obra de arte feita pelo avô a um dos seus netos devem anuir todos os demais se, ao tempo da liberalidade eles forem considerados descendentes que herdariam por direito próprio, não por representação, sob pena de ser o negócio anulável, devendo a pretensão ser exercida no prazo de quatro anos, considerado prazo decadencial e não prescricional.
E
Locação de imóvel por prazo superior a dez anos deve ser feita com autorização do cônjuge ou convivente do locador, dispensando-se tal providência se se tratar de casamento ou convivência do locatário.
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. A compra e venda pura torna-se obrigatória e perfeita com o acordo sobre coisa e preço (CC, art. 482). A condição resolutiva não suspende a eficácia do negócio: enquanto não se realiza, vigora o negócio, que produz efeitos desde a celebração (art. 127).
Referências registradas no acervo: CC, art. 127; CC, art. 179. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão percorre compra e venda, doação inoficiosa, fideicomisso, venda a descendente e locação. Por que A está correta. A compra e venda pura torna-se obrigatória e perfeita com o acordo sobre coisa e preço (CC, art. 482). A condição resolutiva não suspende a eficácia do negócio: enquanto não se realiza, vigora o…
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