Questão 25 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Recursos especial, extraordinário e ordinário constitucional · Difícil · Válida
Enunciado
Com relação ao recurso extraordinário, é INCORRETO afirmar:
A
Se o acórdão recorrido contiver partes autônomas, a admissão parcial pelo presidente do tribunal *a quo*, de recurso extraordinário que sobre qualquer delas se manifestar, transladará ao STF (Supremo Tribunal Federal) a discussão sobre todas elas, independentemente da interposição de Agravo de Instrumento.
B
A concessão de medida cautelar em Recurso Extraordinário, ainda pendente de admissibilidade, cabe ao presidente do tribunal de origem.
C
O presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que seja interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, ainda que a inconstitucionalidade tenha surgido em apreciação de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça.
D
A Súmula 208 do Supremo Tribunal Federal que dispõe “O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de *habeas corpus*” foi cancelada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
E
O prazo para interposição de Agravo contra decisão que inadmite Recurso Extraordinário (ARE) ou Recurso Especial (AResp) é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 1030, V, e seu § 1o e do art. 1042, ambos do Código de Processo Civil.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A Súmula 208 do STF ("O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus") não foi cancelada e segue em vigor. A legitimidade recursal do assistente é supletiva e restrita às hipóteses legais (CPP, arts. 271 e 598).
Referências registradas no acervo: CPC, art. 1.030; CPC, art. 1.042. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o recurso extraordinário no processo penal e pede a alternativa incorreta. Por que D é a incorreta. A Súmula 208 do STF ("O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus") não foi cancelada e segue em vigor. A legitimidade recursal do…
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