Questão 24 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Analise as afirmações abaixo e responda: I. O Recurso Ordinário Constitucional admite a devolução, tanto das matérias de fato, quanto das de direito, inclusive a reanálise de provas. II. O Recurso Ordinário Constitucional é direcionado ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de denegação de *Habeas Corpus* e de Mandado de Segurança, em única ou última Instância pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios ou Tribunais Regionais Federais. III. O Recurso Ordinário Constitucional é direcionado ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de denegação de *Habeas Corpus*, Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção, em única Instância pelos Tribunais Superiores, excepcionada a competência da Justiça Eleitoral. IV. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se admite Recurso Especial como sucedâneo de Recurso Ordinário Constitucional, não se aplicando o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. V. O Recurso Ordinário Constitucional dispensa juízo de admissibilidade *ad quo*. Estão corretas as afirmativas:

1. A

   I e II.

2. B

   I, III e V.

3. C

   III e IV.

4. D

   IV e V.

5. E

   I, IV e V.

Gabarito registrado

E

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 102, II, a
• CF, art. 105, II, a e b
• CF, art. 121, § 3º
• CPC, art. 1.028, § 3º