Questão 26 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Com relação ao Recurso Especial, é INCORRETO afirmar:

1. A

   Na hipótese do artigo 105, III, c, da Constituição Federal, acórdão proferido em sede de *habeas corpus* não pode ser usado como acórdão paradigma para fins de Recurso Especial.

2. B

   Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal *a quo.*

3. C

   O recurso Especial é cabível ainda quando a questão federal tenha sido ventilada apenas no voto vencido.

4. D

   Não cabe Recurso Especial contra acórdão que inadmite a instauração de Incidente de Recurso de Demanda Repetitivo, por ausência de interesse recursal.

5. E

   O não conhecimento do recurso especial pela alínea *a* do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão do impeditivo da Súmula 07 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 105, III
• CPP, art. 619
• STJ, Súmula 211
• STJ, Súmula 320
• STJ, Súmula 7