Questão 17 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Disciplina, faltas e regime disciplinar diferenciado · Difícil · Válida
Enunciado
Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:
A
Nos termos do artigo 111 da LEP, é possível unificação de pena por condenação superveniente, relativa a crime anterior ao início da execução, se a sentença condenatória transitar em julgado antes da extinção formal da pena em cumprimento, muito embora já esteja cumprida a pena.
B
Na unificação das penas, a desconsideração do período de cumprimento de pena, desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito cometido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois, não configura excesso de execução, ainda que o crime cometido no curso da execução tenha sido apontado como falta disciplinar de natureza grave.
C
É válido reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com o fim de alteração da data-base para a concessão de benefícios, se o fato tido como crime for analisado e julgado em processo judicial, dispensando-se o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) específico.
D
A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
E
O reconhecimento de falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, dispensa o trânsito em julgado de sentença penal condenatória que verse sobre materialidade, autoria e circunstâncias do crime correspondente à falta grave, desde que a apuração do ilícito disciplinar observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. No Tema 1.006 dos repetitivos, o STJ firmou que a unificação de penas, decorrente de condenação superveniente, não altera a data-base para a concessão de novos benefícios. Desconsiderar o tempo cumprido desde a última prisão ou a última falta, apenas pela superveniência de nova condenação, configura excesso de execução, por falta de previsão legal.
Referências registradas no acervo: LEP, art. 111; STF, Tema 758 (RE 776.823). Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a unificação de penas e o reconhecimento de falta grave na execução penal, e pede a alternativa incorreta. Por que B é a incorreta. No Tema 1.006 dos repetitivos, o STJ firmou que a unificação de penas, decorrente de condenação superveniente, não altera a data-base para a concessão de novos benefícios.…
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