Questão 16 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:

1. A

   É incabível a Revisão Criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, para pleito de afastamento de hediondez do crime, independentemente da lei vigente à época da prolação da sentença.

2. B

   É incabível o pedido de Revisão Criminal para a aplicação da lei mais favorável ao sentenciado, nos termos da Súmula 611 do STF e do artigo 66, incisos I e III, f, da LEP (Lei de Execução Penal).

3. C

   É cabível o pedido de Revisão Criminal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

4. D

   O relator que indeferir liminarmente o pedido de revisão criminal, deve recorrer de ofício, nos termos do que dispõe o artigo 625, § 3o, do Código de Processo Penal.

5. E

   As Revisões Criminais, de vários corréus, propostas separadamente, podem ter o mesmo desembargador relator, nada obstante o disposto no caput, do art. 625 do Código de Processo Penal.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPP, art. 621
• CPP, art. 625
• LEP, art. 66, I
• STF, Súmula 611