Enunciado
A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A reclamação constitucional ao STF cabe para preservar sua competência, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de súmula vinculante (CF, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º).
Referências registradas no acervo: CF, art. 102, I, l; CF, art. 103-A, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a natureza das súmulas comuns do STF e o cabimento de reclamação, a partir da Súmula 717 (progressão de regime do preso especial antes do trânsito em julgado). Regra. A reclamação constitucional ao STF cabe para preservar sua competência, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância…
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Alternativa por alternativa
Correta (gabarito): a Súmula 717 é persuasiva, não…
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Fontes citadas
- CF, art. 102, I, l
- CF, art. 103-A, § 3º
- LEP, art. 197
- STF, Súmula 717