Questão 13 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Crimes contra a pessoa idosa e a pessoa com deficiência · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O artigo 88 da Lei no 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece como crime a conduta consistente em “*praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”*. Tal delito pode ser apontado como crime de ódio.
B
O crime previsto no artigo 88 da Lei no 13.146/2015 procura atender a mandado explícito de criminalização contido no artigo 3o, Inciso IV, da Constituição Federal.
C
O artigo 88 da Lei no 13.146/2015 cuida de crime de dano, estando excluídas de sua incidência as manifestações humorísticas dirigidas às pessoas com deficiência, ainda que de cunho discriminatório.
D
Todas as vezes em que houver incitação genérica à discriminação de pessoas com deficiência, o agente responderá pelo crime previsto no artigo 88 da Lei no 13.146/2015. Todavia, se o agente lançar ataque à honra subjetiva da vítima, pelo fato de ela ser pessoa com deficiência, responderá pelo crime do artigo 140, § 3o, do Código Penal.
E
O artigo 88 da Lei no 13.146/2015 busca, entre outras finalidades, combater a disfobia e o capacitismo, que podem se manifestar por intermédio de comentários ofensivos em plataformas digitais, mídias sociais ou grupos de WhatsApp. Nessas hipóteses poderá ser determinado o bloqueio de perfis e páginas, além da retirada do material discriminatório.
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 88 pune "praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência", com aumento de pena se a vítima estiver sob cuidado do agente e forma qualificada quando cometido por meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XLI; CP, art. 140, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o crime de discriminação contra pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015, art. 88) e pede a alternativa incorreta. Tipo. O art. 88 pune "praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência", com aumento de pena se a vítima estiver sob cuidado do agente e forma qualificada…
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