Enunciado
Com base nos enunciados que seguem, é correto afirmar: I. Consoante o disposto na Lei no 15.358/2026, considera-se organização criminosa ultraviolenta, denominada de facção criminosa, o agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais, ou que pratica atos destinados à execução dos delitos indicados no apontado diploma legal. II. Os crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado são considerados hediondos e insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional. III. As pessoas que se encontrem recolhidas a estabelecimento prisional pela prática dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva, não poderão votar, na medida em que lhes é vedado alistar-se eleitores. Tal vedação, contudo, é inaplicável no âmbito das Eleições 2026 tendo em vista o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. IV. É vedada a concessão do benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver preso cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em razão dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A lei define a organização criminosa ultraviolenta (facção criminosa) como agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.
Referências registradas no acervo: CF, art. 15, III; CF, art. 16. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a Lei 15.358/2026, que tratou das facções criminosas e criou os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado. O gabarito considera corretas as quatro assertivas. Assertivas. - I — correta. A lei define a organização criminosa ultraviolenta (facção criminosa)…
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Alternativa por alternativa
Correta (gabarito): as quatro assertivas…
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Fontes citadas
- CF, art. 15, III
- CF, art. 16
- Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º
- Lei 15.358/2026