Enunciado
Analisando os enunciados que seguem é correto afirmar: I. A prescrição da pretensão executória, em consonância com o Tema 788 do Supremo Tribunal Federal (Agravo em Recurso Extraordinário no 848.107/DF) começa a ser calculada a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para as partes. II. A reincidência é uma causa interruptiva da prescrição que opera: na prescrição da pretensão executória; na prescrição intercorrente, subsequente ou superveniente à sentença penal condenatória; e na prescrição retroativa. III. Na hipótese de revogação do livramento condicional, em razão da condenação definitiva à pena de reclusão ou detenção, pela prática de crime cometido durante a vigência do benefício, para fins de cálculo da prescrição da pretensão executória, é desconsiderado o período de prova cumprido regularmente. IV. A prescrição se submete a causas interruptivas e suspensivas, enquanto a decadência não.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. No Tema 788 (ARE 848.107/DF), o STF entendeu que o art. 112, I, do CP, na parte em que fixa o termo inicial da prescrição executória no trânsito em julgado só para a acusação, não é compatível com a Constituição: o prazo corre do trânsito em julgado para ambas as partes, pois antes disso não há título executável.
Referências registradas no acervo: CP, art. 103; CP, art. 112, I. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra pontos específicos da prescrição. Assertivas. - I — correta. No Tema 788 (ARE 848.107/DF), o STF entendeu que o art. 112, I, do CP, na parte em que fixa o termo inicial da prescrição executória no trânsito em julgado só para a acusação, não é compatível com a Constituição: o prazo corre do trânsito em…
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Alternativa por alternativa
Correta (gabarito): só a II é incorreta, pois a…
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Fontes citadas
- CP, art. 103
- CP, art. 112, I
- CP, art. 113
- CP, art. 117, VI
- CP, art. 88
- STF, Tema 788 (ARE 848.107)
- STJ, Súmula 220