Questão 5 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Direito penal econômico e responsabilidade penal da pessoa jurídica · Média · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os artigos 173, § 5o, e 225, § 3o, ambos da Constituição Federal, estabelecem que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada cível e criminalmente por atos cometidos contra a ordem econômica, o sistema financeiro, a economia popular e o meio ambiente. O artigo 3o da Lei Ambiental (9.605/1998), por seu turno, permite a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
B
Em matéria penal, a Lei Ambiental privilegiou os tipos penais abertos e as normas penais em branco.
C
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 548.181/PR, reconheceu que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais, independentemente da responsabilização simultânea da pessoa física. Tal precedente rompeu com a exigência contida na Teoria da dupla imputação.
D
É matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal que o artigo 3o da Lei Ambiental, que permite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, é um exemplo clássico de responsabilidade objetiva, que atenta contra os princípios da personalidade das penas, da culpabilidade e da intervenção mínima.
E
O direito penal individual gira em torno da culpabilidade pelo fato, enquanto o direito penal empresarial funda-se na culpabilidade pela condução da atividade empresarial. A culpabilidade da pessoa jurídica está vinculada ao conceito de cidadania empresarial.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A Constituição prevê a responsabilização da pessoa jurídica por atos contra a ordem econômica e financeira e a economia popular (art. 173, § 5º) e sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º).
Referências registradas no acervo: CF, art. 173, § 5º; CF, art. 225, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais e pede a alternativa incorreta. Fundamento. A Constituição prevê a responsabilização da pessoa jurídica por atos contra a ordem econômica e financeira e a economia popular (art. 173, § 5º) e sujeita os infratores, pessoas físicas ou…
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