Enunciado
Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar: I. São características das penas restritivas de direitos a autonomia e a substitutividade. II. Em sendo a pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano, o juiz poderá substituí-la por uma pena restritiva de direitos ou pela multa. III. Em sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, desde que não exceda a quatro anos, o juiz poderá substituí-la por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e pela multa. IV. A pena de perda de bens e valores é uma pena pecuniária que recai sobre o patrimônio de origem lícita do sentenciado. Ela deverá corresponder ao montante do prejuízo causado com a prática do crime ou ao proveito do crime obtido pelo agente ou por terceiro. V. A pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade superior a seis meses. A cada hora de tarefa corresponderá um dia de condenação.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
As assertivas I, II, III e V estão corretas; a IV troca um limite máximo por uma equivalência obrigatória. O art. 44, § 2º, distingue as formas de substituição conforme a duração da condenação. Já o art. 45, § 3º, usa o maior valor entre prejuízo e provento como teto para a perda de bens e valores, sem exigir que a perda seja exatamente igual a ele.
“seu valor terá como teto - o que for maior”Código Penal, arts. 44 e 45, § 3º ↗
Síntese editorial Concurseiros · revista em 02/11/2026.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime das penas restritivas de direitos (CP, arts. 43 a 46). Assertivas. - I — correta. As restritivas são autônomas (não se cumulam com a privativa substituída; têm execução própria) e substitutivas (aplicam-se em lugar da privativa fixada na sentença), conforme o art. 44, caput. - II — correta.…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva I é correta…
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Fontes citadas
- CP, art. 44
- CP, art. 45, § 3º
- CP, art. 46