Questão 84 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Vigilância em saúde · Fácil · Válida
Enunciado
No contexto da imunização por meio de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações, assinale a alternativa incorreta.
A
Os pais têm o dever legal de assegurar a vacinação dos filhos menores, pois se trata de uma norma de ordem pública destinada a proteger não apenas a saúde da criança e do adolescente, mas também a de toda a sociedade.
B
No conflito entre as convicções pessoais dos pais e o direito da coletividade, prevalece o direito à saúde da criança e do adolescente. As vacinas determinadas pelas autoridades sanitárias possuem respaldo científico e, de modo geral, não apresentam riscos à saúde. A única exceção à obrigatoriedade ocorre quando houver contraindicação médica devidamente comprovada por atestado.
C
No caso de recusa dos pais em cumprir eventual determinação judicial para regularizar a vacinação dos filhos menores, podem ser adotadas medidas coercitivas, como a busca e apreensão da criança ou do adolescente, além da suspensão temporária do poder familiar para essa finalidade específica.
D
A recusa dos pais em vacinar os filhos menores configura infração sanitária. Além de colocar em risco a saúde da própria criança, essa conduta compromete a imunidade coletiva, favorecendo a disseminação de doenças evitáveis.
E
Impor aos pais a obrigatoriedade de vacinar os filhos menores viola a liberdade de consciência e organização familiar e, consequentemente, pode afetar sua liberdade filosófica e religiosa.
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. A questão, que pede a alternativa incorreta, cobra a obrigatoriedade da vacinação infantil e o entendimento do STF sobre a recusa dos pais por convicções filosóficas ou religiosas. A alternativa E sustenta o oposto do que decidiu o STF e é a incorreta.
Referências registradas no acervo: ECA, art. 14, § 1º; ECA, art. 249. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão, que pede a alternativa incorreta, cobra a obrigatoriedade da vacinação infantil e o entendimento do STF sobre a recusa dos pais por convicções filosóficas ou religiosas. O ECA estabelece que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (art. 14, § 1º), e a Lei…
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