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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 83 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Sentença, recursos e coisa julgada coletiva · Fácil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta.

  1. A

    No caso de múltiplas ações civis públicas de abrangência nacional ou regional, uma vez fixada a competência nos termos do Código de Defesa do Consumidor, prevalecerá a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as ações conexas.

  2. B

    A sentença proferida em ação civil pública possui eficácia de coisa julgada *erga omnes*, nos limites da competência territorial do juízo prolator. No entanto, caso a ação seja julgada improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor nova ação com o mesmo fundamento, desde que apresente novas provas.

  3. C

    A sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada *erga omnes*, salvo quando a improcedência decorrer da insuficiência de provas. Nessa hipótese, qualquer legitimado poderá ajuizar nova ação com idêntico fundamento, desde que apresente novas provas.

  4. D

    Os efeitos da coisa julgada da sentença proferida em ação civil pública têm que ser analisados em consonância com o microssistema dos processos coletivos, cuja principal finalidade é a proteção dos direitos metaindividuais. Assim, a decisão judicial deve abranger todos os potenciais beneficiários.

  5. E

    A competência para o julgamento da ação civil pública envolvendo danos de abrangência nacional ou regional será do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O art. 16 da LACP, na redação da Lei 9.494/1997, limitava a eficácia erga omnes da sentença "nos limites da competência territorial do órgão prolator". O STF declarou inconstitucional essa restrição, reputando-a incompatível com a natureza indivisível dos direitos tutelados, com o acesso à justiça e com a isonomia, e restabeleceu a redação original do dispositivo.

Referências registradas no acervo: CDC, art. 93, II; Lei 7.347/1985, art. 16. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão, que pede a alternativa incorreta, cobra a coisa julgada na ação civil pública depois do julgamento do Tema 1.075 pelo STF (RE 1.101.937). O art. 16 da LACP, na redação da Lei 9.494/1997, limitava a eficácia erga omnes da sentença "nos limites da competência territorial do órgão prolator". O STF declarou…

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Alternativa A

Correta: reproduz a tese do Tema 1.075 sobre…

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Fontes citadas

  • CDC, art. 93, II
  • Lei 7.347/1985, art. 16
  • Lei 7.347/1985, art. 21
  • STF, Tema 1.075 (RE 1.101.937)
Ver questões de Tutela de Interesses Difusos e Coletivos ↗Explorar Ação civil pública ↗

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