Questão 75 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Tutela coletiva da saúde, educação e assistência social · Fácil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa incorreta.
A
A educação básica representa prerrogativa constitucional de todos, em especial das crianças, o que impõe ao Poder Público municipal o dever de providenciar educação infantil suficiente, com prioridade para a população mais vulnerável.
B
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 548, fixou tese de repercussão geral, estabelecendo que a educação básica, em todas as suas etapas, é um direito fundamental de crianças e jovens.
C
Constatada a insuficiência de vagas em creches e pré-escolas em determinado município, o representante do Ministério Público pode ajuizar ação civil pública em face do ente municipal, exigindo a matrícula de todas as crianças em lista de espera, seja em estabelecimentos públicos, seja, na ausência destes, em instituições particulares custeadas pelo poder público municipal.
D
Embora a educação infantil seja um direito subjetivo da criança, não compete ao Poder Judiciário nem ao Ministério Público interferir diretamente na gestão pública para acomodação de crianças em creches e pré-escolas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
E
O direito à educação é fundamental e indisponível. Diante da garantia constitucional de igualdade de acesso às escolas, o Poder Público não pode alegar insuficiência de estabelecimentos para eximir-se de sua responsabilidade.
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. O controle judicial dessa política pública, provocado inclusive pelo MP (CF, art. 129, III; ECA, arts. 201, V, e 208, III), é legítimo diante da omissão estatal. A alternativa D, que invoca a separação de Poderes para afastar a atuação, contraria a tese e é a incorreta.
Referências registradas no acervo: CF, art. 208, IV; CF, art. 211, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a exigibilidade judicial da educação infantil e o Tema 548 do STF, pedindo a alternativa incorreta. Fundamento central. No Tema 548 (RE 1.008.166, julgado em 2022), o STF fixou três teses: - a educação básica, em todas as suas fases (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), é direito…
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