Questão 74 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

O regime da improbidade administrativa, disciplinado pela Lei no 8.429/92, passou por significativas modificações com a promulgação da Lei no 14.230/2021. Diante das controvérsias decorrentes do novo ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 sob a sistemática da repercussão geral, fixou diretrizes fundamentais sobre a aplicação das novas regras. Com base nas teses estabelecidas pela Suprema Corte, é correto afirmar que

1. A

   a norma benéfica da Lei no 14.230/2021 é irretroativa, em virtude do artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), não incidindo sobre a eficácia da coisa julgada, nem sobre o processo de execução das penas e seus incidentes.

2. B

   o princípio da retroatividade da lei penal previsto no artigo 5o, inciso XL, da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), aplica-se à responsabilização por atos ilícitos de improbidade administrativa, em razão da incidência do princípio constitucional do direito administrativo sancionador.

3. C

   no que se refere ao novo regime prescricional, incluindo os novos prazos e a prescrição intercorrente, aplica-se a retroatividade da Lei no 14.230/2021 aos atos praticados antes de sua vigência, garantindo-se, assim, a razoável duração do processo.

4. D

   a nova Lei no 14.230/2021 alterou a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções.

5. E

   no âmbito da aplicação da improbidade administrativa, a Lei no 14.230/2021 estabelece a responsabilidade objetiva do agente.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 37, § 4º
• CF, art. 5º, XXXVI
• Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º
• STF, Tema 1.199 (ARE 843.989)