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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 53 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Sistema tributário nacional · Difícil · Válida

Enunciado

A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

  1. A

    A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

  2. B

    É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

  3. C

    A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

  4. D

    É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

  5. E

    Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. No Tema 72 (RE 576.967), o STF declarou inconstitucional a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. O Tribunal entendeu que o benefício é prestação previdenciária paga pela Previdência, e não contraprestação por trabalho, de modo que não integra a "folha de salários" (CF, art. 195, I, a).

Referências registradas no acervo: STF, Tema 16 (RE 643.247); STF, Tema 445 (RE 636.553). Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão reúne teses de repercussão geral do STF e pede a alternativa incorreta. Fundamento central. No Tema 72 (RE 576.967), o STF declarou inconstitucional a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. O Tribunal entendeu que o benefício é prestação previdenciária paga pela Previdência, e não…

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Alternativa B

Incorreta, e é o gabarito. O STF declarou inconstitucional…

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Fontes citadas

  • STF, Tema 16 (RE 643.247)
  • STF, Tema 445 (RE 636.553)
  • STF, Tema 45 (RE 573.872)
  • STF, Tema 472 (RE 658.570)
  • STF, Tema 72 (RE 576.967)
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