Questão 54 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.

1. A

   Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.

2. B

   A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

3. C

   O sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.

4. D

   Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.

5. E

   É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 128, § 5º
• CF, art. 22, parágrafo único
• CF, art. 24
• STF, Súmula Vinculante 46