Questão 52 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

1. A

   As contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.

2. B

   Não serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.

3. C

   Exceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

4. D

   A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

5. E

   Dentre os objetivos da seguridade social se insere o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 194, parágrafo único, VII
• CF, art. 195, § 3º
• CF, art. 195, § 5º
• CF, art. 195, § 6º
• CF, art. 195, § 7º