Enunciado
A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em lei. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 517 autoriza o protesto da decisão transitada em julgado depois do prazo de pagamento voluntário do art. 523, isto é, para obrigação de pagar quantia. Pelo art. 528, § 1º, se o executado não pagar, não provar o pagamento nem justificar a impossibilidade de pagar, o juiz manda protestar o pronunciamento judicial, o que inclui a decisão que fixa alimentos provisórios.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 515; CPC, art. 517. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o protesto de decisão judicial (CPC, art. 517), pedindo a alternativa incorreta. Fundamento central. O art. 517 autoriza o protesto da decisão transitada em julgado depois do prazo de pagamento voluntário do art. 523, isto é, para obrigação de pagar quantia. Os alimentos, porém, têm regime próprio.…
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Alternativa por alternativa
Correta. Os títulos executivos judiciais do art. 515 do CPC, inclusive a…
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Fontes citadas
- CPC, art. 515
- CPC, art. 517
- CPC, art. 523
- CPC, art. 528, § 1º